Cadastro de Empresas de Propaganda (CEMPRO)

Emissão do Termo de Cadastro de Empresas de Propaganda (CEMPRO). 

As empresas de mídia que exploram atividades deverão cadastrar-se no município.

Requisitos / Documentos necessários*

• Formulário de Cadastro;
• Declaração de Veracidade (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica);
• Alvará de Localização e Funcionamento;
• Contrato Social;
• Comprovante do CNPJ;
• Certidão de Regularidade Fiscal Municipal de Porto Alegre (negativa de débito).

^{* Caso não seja possível baixar automaticamente os arquivos no Google Chrome, clique no link com o botão direito do mouse e escolha a opção Salvar link como, ou abra esta página em outro navegador.}

Observação: na falta de algum documento que dependa de outro órgão da prefeitura, apresentar justificativa de ausência de documentação.

Formas de Solicitação do Serviço

Análise do processo e emissão da Licença Ambiental.

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link Serviços Urbanísticos e Ambientais.

Principais Etapas do Serviço

• Entrada e conferência da solicitação;
• Análise do processo em andamento;
• Emissão de orientações e comparecimentos, caso necessário;
• Encaminhamento da taxa de Licenciamento Ambiental;
• Emissão do Termo CEMPRO.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

6 (seis) meses, conforme parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

Formas de Prestação do Serviço 

A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental.

•  Acesse o Portal de Licenciamento;
• Selecione a opção Serviços Urbanísticos e Ambientais;
• Para iniciar um processo, clique em Novo e escolha a opção Cadastro de Empresas de propaganda CEMPRO;
• A relação de documentos necessários para dar prosseguimento ao seu requerimento é apresentada;
• Preencha as informações solicitadas no formulário do seu requerimento;
• Anexe os documentos.

Legislação

A matéria é disciplinada pela Lei nº 8.279/1999, regulamentada pelo Decreto nº 18.097/2012, alterado pelo Decreto nº 18.912/2015. No caso de veículos de divulgação expostos em imóveis tombados, inventariados e/ou localizados em Áreas de Interesse Cultural observar, também, os critérios e diretrizes estabelecidos pela Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural (EPAHC-SMC).

A Lei nº 8.267/1998, alterada pela Lei nº 10.360/2008, estabelece o padrão para letreiros isentos de licença e autorização.

A Taxa de Licenciamento Ambiental é estabelecida pela Lei nº 755/2014, que alterou a Lei nº 7/1973.