Auxílio ao servidor

Avaliação Laboral

Avaliações da capacidade laboral de servidores para o desempenho das atribuições de seus cargos, com fins de readaptação e/ou delimitação de atribuições, realizadas em conjunto entre GSSM / SMS e EPSQV/CDAF/SMAP. Tem como objetivos prevenir o agravamento de doenças entre os servidores, melhorar o aproveitamento da capacidade laboral dos servidores com adoecimento e diminuir os índices de afastamento por licença-saúde e aposentadorias prematuras.

 

Requisitos / Documentos necessários

Laudo médico indicando a patologia e as limitações de saúde apresentadas.

Servidores ativos da Administração Direta.


 Principais Etapas do Serviço

Deve ser solicitado via processo SEI (tipo RH - SAÚDE DO TRABALHADOR - Avaliação de capacidade laboral), anexando o formulário S-829, preenchido e assinado pelo servidor.

Pode ser aberto por demanda dos próprios servidores (nas áreas de pessoal/RHs de cada secretaria), por seus gestores e pela GSSM/SMS.


 Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo de instauração do serviço é imediato. Contudo, não há como estabelecer um prazo para conclusão, dada a especificidade dos casos atendidos.


 Formas de Prestação do Serviço

As avaliações são realizadas presencialmente.


 Legislação

Artigos 57 e 60 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

 

Atualizado em
13/12/2021

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