Autorizações Diversas

Autorização para captura e coleta de fauna; autorização para manejo de ninhos; anuência de unidade de conservação; Termo de encerramento de atividades, conforme Termo de Referência; e outras autorizações não especificadas. 

 

Requisitos / Documentos necessários*

Requerimento de Autorizações Diversas.

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Formas de Prestação do Serviço 

Análise do processo e emissão da Declaração de Inexistência de Débitos Ambientais.

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link: Serviços Urbanísticos e Ambientais.

 

Principais Etapas do Serviço

• Entrada e conferência da documentação;
• Cadastro da atividade;
• Emissão do Documento de Arrecadação Municipal / Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA);
• Distribuição para equipes técnicas para análise;
• Emissão da  Autorização Diversa.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço 

Aproximadamente 30 dias (excluindo os comparecimentos, dependendo  da documentação apresentada e do pagamento da taxa pelo requerente).

 

Formas de Prestação do Serviço 

A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental.

•  Acesse o Portal de Licenciamento;
• Selecione a opção Serviços Urbanísticos e Ambientais;
• Para iniciar um processo, clique em novo e escolha a opção Declaração de Isenção;
• A relação de documentos necessários para dar prosseguimento ao seu requerimento é apresentada;
• Preencha as informações solicitadas no formulário do seu requerimento;
• Anexe os documentos. 

 

Legislação

Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014 (PDF).