Árvore - Vistoria (área particular/baixa renda)

Serviço exclusivamente protocolado pelas Subprefeituras.

Conforme Instrução Normativa nº 002/2021, no caso de contribuinte, com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos regionais, que não tenha condição de contratar Laudo Técnico para supressão, poda ou transplante, deverá dirigir-se à respectiva Subprefeitura, para realizar a solicitação, que será encaminhada para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSURB.

Verifique aqui o endereço da Subprefeitura mais próxima de sua residência. 

Pessoa cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), em processo relativo à supressão, à poda, ao manejo ou ao transplante de vegetais arbóreos ou arbustivos, em área pública ou privada, desde que constatada situação de risco iminente à vida humana ou à propriedade, conforme Lei Complementar nº 1.021, de 6 de setembro de 2024.

Requisitos / Documentos necessários

• Nome, endereço e telefone de contato.
• Dados sobre a ocorrência.

Principais Etapas do Serviço

• Manifestação do reclamante através da Subprefeitura.
• Recepção das informações no setor competente.
• Envio de resposta ao reclamante.

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Previsão de Prazo para Realização do Serviço

225 (duzentos e vinte e cinco) dias após cadastro.

Formas de Prestação de Serviço

Registro de protocolo via sistema 156POA.

Legislação

Decreto nº 20.457, de 06 de janeiro de 2020 (Regulamenta os artigos 47-A e 47-B da Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015, e revoga o Decreto nº 20.196, de 12 de fevereiro de 2019).

Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014 (Altera a Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município).

Lei Complementar nº 1.021, de 6 de setembro de 2024  (Inclui inc. IV no art. 73 da Lei Complementar nº 992, de 7 de novembro de 2023).