Alvará de Saúde para Piscinas de Uso Coletivo
Para emissão do Alvará de Saúde é realizada análise documental bem como do memorial descritivo do processo de desinfecção da água: técnica de cloração, equipamentos de tratamento da água, produtos químicos utilizados, concentração e registro dos mesmos; Análise da Descrição da área física – número de piscinas internas e externas, casa de máquinas, número de vestiários e banheiros, entre outras instalações afins, se houver.
Requisitos / Documentos necessários
A documentação deve ser enviada em meio digital, no formato PDF legível, com resolução entre 300dpi e 100dpi. Não serão aceitos documentos em outro formato.
Os documentos básicos (do 1 ao 4) deverão ser enviados em um único arquivo (PDF) denominado “Documentos Básicos” e os demais documentos em outro único arquivo (PDF) denominado “Documentos Específicos”, para o e-mail aguas@sms.prefpoa.com.br, tendo como assunto (do e-mail) o tipo de estabelecimento.
Os documentos devem ser digitalizados diretamente dos originais e não de cópias.
O requerente deverá manter a disposição da vigilância todos os documentos que foram digitalizados para o caso de vistoria e de fiscalização, em atendimento a legislação vigente.
- Requerimento Alvará de Saúde, devidamente preenchido e assinado;
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado, constando o ramo desejado. Acesse o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal;
- Contrato Social ou Estatuto ou Ata ou Requerimento de Empresário ou Declaração de Firma Individual;
- Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) atualizado, constando o ramo desejado.
- Documentação específica. Consulte a tabela de documentos para liberação de alvarás e renovação de serviços.
Formas de Solicitação do Serviço
Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone 3289-2420 ou pelo e-mail: aguas@sms.prefpoa.com.br.
Principais Etapas do Serviço
Análise documental e do procedimento de limpeza, vistoria para empresas de Porto Alegre e emissão do Alvará.
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
De 15 a 20 dias.
Formas de Prestação de Serviço
Análise documental e vistoria.
Legislação
Lei Municipal nº 11.139, de 11 de outubro de 2011 (Estabelece procedimentos para o uso de piscinas ao ar livre, públicas ou privadas, destinadas a adultos ou crianças e fixadas em residências ou condomínios, no Município de Porto Alegre).
Portaria Estadual nº 3/80-SSMA (Aprova a Norma Técnica Especial nº 16, que dispõe sobre requisitos e funcionamento das piscinas de uso coletivo e piscinas particulares).
Portaria Estadual nº 40/90 – SSMA (Transfere aos municípios a fiscalização sobre a construção, operação, manutenção e uso das piscinas de uso coletivo).
Resolução Municipal nº 05/96 – SMS