Habitação

Aluguel Social

A concess√£o do Bolsa-Aux√≠lio Aluguel Social, oferecido pelo DEMHAB, √© destinada √†s fam√≠lias previamente cadastradas, que se encontram em √°reas de risco, devidamente comprovadas; √†s residentes em √°reas p√ļblicas, com processo de regulariza√ß√£o fundi√°ria; ou √†s que estiverem em √°reas atingidas pela execu√ß√£o de obras de infraestrutura necess√°rias ao desenvolvimento municipal, com base na Lei complementar n¬ļ 612 de 19 fevereiro de 2009, e nos termos do Decreto n¬ļ 18.576, de 25 de fevereiro de 2014 e altera√ß√Ķes posteriores, consubstanciado com a Instru√ß√£o Normativa 04/2019 do DEMHAB.

O agendamento para atendimento pode ser feito através do e-mail aluguelsocial@demhab.prefpoa.com.br ou telefone (51) 3289-7210.

 

Requisitos/Documentos necess√°rios

Possuir cadastro prévio junto ao DEMHAB e passar por avaliação técnico-social.

 

Principais Etapas do Serviço

  • Cadastro junto ao DEMHAB;
  • Avalia√ß√£o t√©cnica sobre situa√ß√£o do morador;
  • Concess√£o do benef√≠cio.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço 

Voc√™ receber√° um retorno inicial em at√© cinco dias √ļteis, podendo o prazo ser menor dependendo do per√≠odo do m√™s.

 

Formas de Prestação do Serviço

Inicialmente online e depois presencial.

 

Legislação

Decreto n¬ļ 18.576, de 25 de fevereiro de 2014

 

Atualizado em
05/07/2023