Conselho de Administração
O Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada da entidade, constituir-se-á de 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, todos detentores de cargos de provimento efetivo e estáveis, ou neles aposentados, em conformidade com os artigos 7º e 12, da Lei Complementar nº 478, de 26/09/2002, alterada pelas Leis Complementares nº 631, de 01/09/2009 e nº 815, de 21/07/2017.
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Atribuições
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Conforme o art. 8º, da Lei Complementar Nº 478/2002, compete ao Conselho de Administração:
I - normatizar diretrizes gerais do RPPS;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do PREVIMPA;
III - apreciar e aprovar a política de investimentos;
IV - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do PREVIMPA;
V - examinar e emitir parecer consultivo sobre propostas de alteração da legislação previdenciária no âmbito do RPPS, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados do recebimento do respectivo processo administrativo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 915/2021)
VI - autorizar a alienação de bens imóveis ou o gravame daqueles integrantes do patrimônio do PREVIMPA;
VII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo PREVIMPA;
VIII - deliberar sobre a aceitação de doações, cessão de direitos e legados, quando onerados por encargos;
IX - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos decorrentes de gestão que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do PREVIMPA;
X - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XI - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado;
XII - apreciar o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, a ser enviado, anualmente, ao Ministério de Previdência e Assistência Social;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais pertinentes ao PREVIMPA;
XIV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;
XV - elaborar e aprovar seu regimento interno;
§ 1º O Conselho de Administração poderá sugerir a exoneração dos detentores dos cargos de Diretor Administrativo-Financeiro e de Diretor Previdenciário, desde que devidamente motivada e que a deliberação se dê por, no mínimo, 3/4 (três quartos) do total de membros desse Conselho. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 631/2009).
§ 2º Os ocupantes do Cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e de Diretor Previdenciário poderão ser exonerados a qualquer tempo, a pedido do Prefeito Municipal, devendo ser enviadas ao Conselho de Administração as motivações do Executivo Municipal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 631/2009).
- Regimento Interno
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RESOLUÇÃO Nº 001/2021 - Regimento Interno do Conselho de Administração PREVIMPA
(DOPA Ed. 6568 - divulgação 06 de agosto de 2021 - publicação 09 de agosto de 2021).
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Cronograma de Reuniões
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As reuniões do Conselho de Administração são realizadas todas as terças-feiras, às 9h15min, na sede do PREVIMPA.
Atas do Conselho de Administração
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Atas 2024
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Atas 2023
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Ata nº 01 de 26/01/2023 - extraordinária
Ata nº 03 de 30/05/2023 - extraordinária
Ata nº 04 de 29/08/2023 - extraordinária
Ata nº 05 de 31/10/2023 - extraordinária
- Atas 2022
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Reuniões Ordinárias
Ata nº 01 de 11/01/2022
Ata nº 02 de 18/01/2022
Ata nº 03 de 25/01/2022
Ata nº 04 de 08/02/2022
Ata nº 05 de 22/02/2022
Ata nº 06 de 08/03/2022
Ata nº 07 de 15/03/2022Ata nº 08 de 22/03/2022
Ata nº 09 de 29/03/2022Ata nº 22130000018633 de 12/04/2022
Ata nº 22130000019923 de 19/04/2022
Ata nº 22130000020590 de 26/04/2022
Ata nº 18
Reuniões Extraordinárias
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Atas 2021
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Reuniões Ordinárias
Ata nº 01 de 05 de janeiro
Ata nº 02 de 12 de janeiro
Ata nº 03 de 19 de janeiro
Ata nº 04 de 26 de janeiro
Ata nº 05 de 09 de fevereiro
Ata nº 06 de 23 de fevereiro
Ata nº 07 de 02 de março
Ata nº 08 de 16 de março
Ata nº 09 de 23 de março
Ata nº 10 de 30 de março
Ata nº 11 de 06 de abril
Ata nº 12 de 13 de abril
Ata nº 13 de 20 de abril
Ata nº 14 de 27 de abril
Ata nº 15 de 04 de maio
Ata nº 16 de 11 de maio
Ata nº 17 de 18 de maio
Ata nº 18 de 25 de maio
Ata nº 19 de 01 de junho
Ata nº 20 de 08 de junho
Ata nº 21 de 15 de junho
Ata nº 22 de 06 de julho
Ata nº 23 de 22 de julho
Ata nº 24 de 03 de agosto
Ata nº 25 de 17 de agosto
Ata nº 26 de 24 de agosto
Ata nº 27 de 31 de agosto
Ata nº 28 de 14 de setembro
Ata nº 29 de 21 de setembro
Ata nº 30 de 28 de setembro
Ata nº 31 de 05 de outubro
Ata nº 32 de 19 de outubro
Ata nº 33 de 26 de outubro
Ata nº 34 de 09 de novembro
Ata nº 35 de 16 de novembro
Ata nº 36 de 23 de novembro
Ata nº 37 de 30 de novembro
Ata nº 38 de 17 de dezembro
Reuniões ExtraordináriasAta Extraordinária nº 01 de 26/03
Ata Extraordinária nº 02 de 30/04
Ata Extraordinária nº 03 de 16/09 -
Atas 2020
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Reuniões Ordinárias
Ata nº 01 de 07/01 Extrato de Reunião nº 01
Ata nº 02 de 14/01 Extrato de Reunião nº 02
Ata nº 03 de 21/01 Extrato de Reunião nº 03Ata nº 04 de 28/01 Extrato de Reunião nº 04
Ata nº 05 de 04/02 Extrato de Reunião nº 05
Ata nº 06 de 11/02 Extrato de Reunião nº 06
Ata nº 07 de 18/02 Extrato de Reunião nº 07
Ata nº 08 de 03/03 Extrato de Reunião nº 08
Ata nº 09 de 10/03 Extrato de Reunião nº 09
Ata nº 10 de 17/03 Extrato de Reunião nº 10
Ata nº 11 de 02/06 Extrato de Reunião nº 11
Ata nº 12 de 09/06 Extrato de Reunião nº 12
Ata nº 13 de 16/06 Extrato de Reunião nº 13
Ata nº 14 de 23/06 Extrato de Reunião nº 14
Ata nº 15 de 30/06 Extrato de Reunião nº 15
Ata nº 16 de 07/07 Extrato de Reunião nº 16
Ata nº 17 de 14/07 Extrato de Reunião nº 17
Ata nº 18 de 21/07 Extrato de Reunião nº 18
Ata nº 19 de 28/07 Extrato de Reunião nº 19
Ata nº 20 de 18/08 Extrato de Reunião nº 20
Ata nº 21 de 25/08 Extrato de Reunião nº 21
Ata nº 22 de 01/09 Extrato de Reunião nº 22
Ata nº 23 de 15/09 Extrato de Reunião nº 23
Ata nº 24 de 29/09 Extrato de Reunião nº 24
Ata nº 25 de 06/10 Extrato de Reunião nº 25
Ata nº 26 de 20/10 Extrato de Reunião nº 26
Ata nº 27 de 27/10 Extrato de Reunião nº 27
Ata nº 28 de 17/11 Extrato de Reunião nº 28
Ata nº 29 de 24/11
Ata nº 30 de 08/12
Ata nº 31 de 15/12
Reuniões Extraordinárias
Ata Extraordinária 01/2020 - 31/01 01/2020 Extrato Reunião Extraordinária
Ata Extraordinária 02/2020 - 27/02 02/2020 Extrato Reunião Extraordinária
Ata Extraordinária 03/2020 - 09/07 03/2020 Extrato Reunião Extraordinária
Ata Extraordinária 04/2020 - 16/07 04/2020 Extrato Reunião Extraordinária
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Nominata Conselho de Administração
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Biênio 2022 - 2024
Biênio 2020-2022
Biênio 2018 - 2019
Biênio 2015 - 2017
Biênio 2012 - 2014
Biênio 2010 - 2012
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