PLANO PLURIANUAL

Apresentação

É o instrumento orçamentário destinado a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Tem validade de quatro anos, compreendendo o período do início do segundo ano do mandato do prefeito ao término do primeiro ano do mandato subsequente. É de competência privativa do chefe do poder Executivo a iniciativa de tal projeto. Foi instituído pela Constituição de 1988 e seu objetivo é promover mais intensa integração das ações governamentais, fortalecendo, assim, os mecanismos de intervenção e transformação da realidade socioeconômica.
Constitui marco legal do Plano Plurianual no município o art. 116 da Lei Orgânica do Município.

Prazos

O prazo para encaminhamento do Plano Plurianual à Câmara Municipal se estabelece até o dia 5 de junho do primeiro ano do mandato do prefeito, sendo devolvido para sanção até 15 de agosto do mesmo ano.

 

PPA 2018-2021
PPA 2018-2021 - Versão Atualizada - Leis Nº 12.457 e 12.488/2018

Confira o histórico de alterações:

PPA 2018-2021 - 1ª Alteração - Leis Nº 12.326 e 12.365/2017
PPA 2018-2021 - Versão Original - Lei Nº 12.297/2017
Projeto de Lei PPA 2018-2021
PPA 2014-2017
PPA 2014-2017 - Versão Atualizada - Leis Nº 12.138 e 12.176/2016

Confira o histórico de alterações:

PPA 2014-2017 - 3ª Alteração - Leis Nº 11.939 e 11.983/2015
PPA 2014-2017 – 2ª Alteração - Leis Nº 11.706 e 11.748/2014
PPA 2014-2017 - 1ª Alteração - Lei Nº 11.520/2013
PPA 2014-2017 - Versão Original - Lei Nº 11.474/2013
Projeto de Lei PPA 2014-2017
PPA 2010-2013
PPA 2010-2013 - Versão Atualizada

Confira o histórico de alterações:

PPA 2010-2013 - 1ª Alteração Lei Nº 10.963/2010
PPA 2010-2013 - Versão Original Lei Nº 10.741/2009
PPA 2010-2013 - Versão Original Lei Nº 10.741/2009 - Mensagem do Prefeito
PPA 2006-2009
PPA 2006-2009 - Versão Atualizada

Confira o histórico de alterações:

PPA 2006-2009 - 2ª Alteração Lei Nº 10.279/2007
PPA 2006-2009 - 2ª Alteração Lei Nº 10.279/2007 - Anexo I
PPA 2006-2009 - 2ª Alteração Lei Nº 10.279/2007 - Anexo II - Programas
PPA 2006-2009 - 2ª Alteração Lei Nº 10.279/2007 - Anexo II - Ações
PPA 2006-2009 - 1ª Alteração Lei Nº 10.064/2006
PPA 2006-2009 - 1ª Alteração Lei Nº 10.064/2006 - Anexo I
PPA 2006-2009 - 1ª Alteração Lei Nº 10.064/2006 - Anexo II
PPA 2006-2009 - Versão Original Lei Nº 9.814/2005
PPAs anteriores
PPAs anteriores