Carta de Serviços

Acervo online de toda a legislação municipal compilada

Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos.

Destina-se a receber as reclamações sobre solicitações já dirigidas à Prefeitura, mas que não foram atendidas no prazo ou com a qualidade desejada. O registro é feito por meio do sistema me-Ouv. A plataforma também recebe elogios, sugestões, críticas e denúncias de casos de corrupção ou improbidade.

Orientações para a protocolação da RPV

Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM)