Carta de Serviços

Serviço de fiscalização de calçadas (Passeios Públicos), realizada exclusivamente nas vias que possuam meio-fio, cordão ou guia (de acordo com o Artigo 3 do Decreto nº 17.302/11).

Ação da EPTC para garantir o cumprimento da legislação quanto à circulação de carroças nas vias

Fiscalização de terrenos não edificados (sem nada construído no terreno, sem casas ou prédios, etc.) sem cercamento.

Fiscalização e controle do funcionamento das atividades de ambulantes

Fiscalização de atividades localizadas