Vigilância em Saúde
Vigilância em Saúde

Licença para Transporte de água potável

Emissão de licença para a atividade de trasnporte de água potável por caminhões pipa.

Será informado por e-mail o link para impressão da sua licença, que ficará disponível durante a sua vigência e deverá ser mantido no veículo, em atendimento a legislação vigente. A licença deverá ser renovada anualmente.

 

Requisitos / Documentos necessários

A documentação deve ser enviada em meio digital, no formato PDF legível, com resolução entre 300dpi e 100dpi. Não serão aceitos documentos em outro formato.

Os documentos básicos (do 1 ao 4) deverão ser enviados em um único arquivo (PDF) denominado “Documentos Básicos” e os demais documentos em outro único arquivo (PDF) denominado “Documentos Específicos”, para o e-mail aguas@sms.prefpoa.com.br, tendo como assunto (do e-mail)  o tipo de estabelecimento.
Os documentos devem ser digitalizados diretamente dos originais e não de cópias.

O requerente deverá manter a disposição da vigilância todos os documentos que foram digitalizados para o caso de vistoria e de fiscalização, em atendimento a legislação vigente.

  1. Requerimento Padrão A - 433, devidamente preenchido e assinado;
  2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado, constando o ramo desejado. Acesse o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal
  3. Contrato Social ou Estatuto ou Ata ou Requerimento de Empresário ou Declaração de Firma Individual;
  4. Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo (SMDET) atualizado, constando o ramo desejado (03.07.08.06.00.00 - Transporte de água tratada (potável) por meio de caminhão pipa.
  5.  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do responsável técnico pelo transporte, devidamente habilitado;
  6. Documento de identidade profissional do responsável técnico: a) CRQ - Conselho Regional de Química, ou; b) CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
  7. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, atualizado;
  8. Documentação técnica do tanque, com a descrição dos equipamentos e materiais utilizados;
  9. Certificado de limpeza e desinfecção do tanque emitido pelo Responsável Técnico da empresa;
  10. Certificado de treinamento/capacitação dos operadores para esta atividade;
  11. Comprovação da origem da água a ser distribuída;
  12. Laudo de análises com as características da água a ser distribuída, em conformidade com a Portaria 2914/2011;
  13. Comprovação de Cadastro junto ao SIOUT (Sistema de Outorga de Água RS).

Consulte os Documentos específicos para Alvará Inicial no ramo produtos de interesse à saúde.

Consulte a tabela de documentos para liberação de alvarás e renovação de serviços.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone 3289-2420 ou pelo e-mail: aguas@sms.prefpoa.com.br.

 

Principais Etapas do Serviço

Análise documental e do procedimento de limpeza, vistoria para empresas de Porto Alegre e emissão do Alvará.

 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

De 15 a 20 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Análise documental e vistoria.

 

 

Legislação

Portaria de Potabilidade GM 888/2021 - Ministério da Saúde

Portaria 1.238/14 - Secretaria de Estado da Saúde/RS 

 

Atualizado em
14/11/2023