Licença de Transportes

Documento expedido para os veículos que transportam alimentos.

Requisitos / Documentos necessários*

• Requerimento SEI (informando a solicitação do licenciamento), que poderá ter no máximo 10 veículos (placas) por processo;
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, atualizado;
• Carteira de Identidade e CPF do proprietário do veículo (pessoa física) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado, constando o ramo desejado (pessoa jurídica);
• Comprovante de residência (pessoa física);
• Termo de responsabilidade para Licença de Transporte de Alimentos (um para cada veículo/placa)
• Declaração de Propriedade de Veículo, se for o caso.

Confira aqui o passo a passo para a solicitação.

* Caso não seja possível baixar automaticamente os arquivos no Google Chrome, clique no link com o botão direito do mouse e escolha a opção Salvar link como, ou abra esta página em outro navegador.

Formas de Solicitação do Serviço

Através do e-mail alvarasaude@portoalegre.rs.gov.br

Principais etapas do Serviço

• Abertura de processo eletrônico SEI;
• Encaminhamento à Equipe de Vigilância de Alimentos - administrativo;
• Conferência dos documentos;
• Solicitação de fotos ou agendamento de vistoria, se for necessário;
• Vistoria, no caso de ter sido agendada;
• Emissão do documento.

Obs.: o documento deverá ser acessado através de um link de acesso ao processo no momento do envio dos documentos.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

60 (sessenta) dias.

Legislação

Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974 (Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública).