Impostos e taxas

ISSQN - Comprovante de Inscrição

A Loja de Atendimento da Fazenda está aberta para atendimento aos contribuintes de forma presencial. Para seu conforto e segurança, também é possível receber o atendimento sem sair de casa através do Portal de Serviços da Fazenda, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.

 

O Comprovante de Inscrição integra os dados do contribuinte de ISSQN cadastrado na Secretaria Municipal da Fazenda. São apresentados dados como o número da inscrição, endereço, CNPJ e atividades.

 

Requisitos / Documentos necessários

Quando solicitado presencialmente, são solicitados os seguintes documentos:

Pessoa Física: apresentar o documento de identidade (RG) do proprietário.

Pessoa Jurídica: apresentar o contrato social, estatuto, requerimento de empresário e documento de identidade (RG), com fé pública, que contenha foto do representante legal, conforme cláusula de administração.

Procuração: quando se tratar de terceiro, que não seja o contribuinte.

* Necessário ter legitimidade, quando protocoladas no atendimento presencial.

 

Principais Etapas do Serviço

O contribuinte pode realizar a solicitação do Comprovante de Inscrição via internet ou presencialmente.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Via internet o comprovante é emitido imediatamente.

Para certidões protocoladas presencialmente o prazo é de 10 dias.

 

Formas da Prestação do Serviço

Disponível na internet.

Portal de Serviços da SMF

Acesso aos serviços online da Secretaria da Fazenda

Protocoladas no atendimento presencial da Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

 

Legislação

Lei Federal nº 9.051, de 18 de maio de 1995 (Expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações).

Instrução Normativa SMF nº 05, de 2005 (Prorroga o prazo para entrega ou transmissão da Declaração Mensal do ISSQN da competência de agosto de 2005, prazo esse disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 14.491, de 11 de março de 2004).

 

Atualizado em
29/07/2022