Fiscalização de Funcionamento de Elevadores

Fiscalização de denúncias recebidas pelo telefone 156.

Requisitos / Documentos necessários

Registrar a reclamação no telefone 156.

Principais Etapas do Serviço

Abrir reclamação.

Encaminhar técnico ao local, se for o caso.

Emitir ação fiscal a empresa responsável pela manutenção, se for o caso.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias - programa de controle em manutenção.

Formas de Prestação de Serviço

Vistoria no local.

Consulta ao sistema.

Emissão da ação fiscal.

Legislação

Lei nº 12.002, de 21 de janeiro de 2016 (Estabelece normas para a instalação, a conservação e o uso de elevadores, escadas rolantes e outros equipamentos de transporte instalados, de forma permanente, em edificações no Município de Porto Alegre).