Alvará de Saúde, Certidões e Documentos - Estabelecimentos Veterinários

Emissão de alvará inicial, renovação de alvarás de saúde e emissão de certidões e documentos para estabelecimentos do ramo de serviços veterinários.

Requisitos / Documentos necessários

A documentação específica para cada tipo de atividade está descrita nos arquivos anexos ao final desta página e disponíveis para download.

Documentos Específicos:

• Registro do estabelecimento no Conselho Regional de Medicina Veterinária - Certificado de Regularidade contemplando a atividade exercida;
• Habilitação legal do responsável técnico expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) atualizada, expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, para os estabelecimentos que necessitam de responsável técnico Médico Veterinário para seu funcionamento;
• Cópia do certificado de desinsetização e desratização realizado por empresa licenciada com Alvará Sanitário e Licença da FEPAM;
• Cópia do certificado de limpeza do reservatório de água, com periodicidade semestral, realizado por empresa licenciada;
• Laudo Radiométrico e fuga de cabeçote do aparelho de Raio-X emitido por empresa cadastrada na SMS-DVS, conforme legislação vigente;
• Cópia atualizada do contrato com a empresa responsável pelo recolhimento de resíduos de saúde gerados no local;
• Documentação de regularidade junto aos órgãos de trânsito, em se tratando de veículo para uso em serviços móveis e veículos de transporte de animais.

Principais Etapas do Serviço

Enviar os documentos conforme orientações descritas no passo a passo disponível para download no final desta página. 
Aguardar a decisão, que será enviada por email.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

De 30 a 90 dias.

Formas de Prestação de Serviço

Todos os contatos são feitos por e-mail ou telefone. Não há atendimento presencial.