Gustavo Roth / EPTC / PMPA

Os agentes da Escola Pública de Mobilidade, da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) realizaram, nesta sexta-feira, 28, uma ação orientativa sobre os uso das vagas de estacionamento reservadas a idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos privados de uso coletivo, como em shopping centers, supermercados, hipermercados, centros comerciais e afins. As vagas sinalizadas são destinadas a quem tem direito, com uso obrigatório da credencial de estacionamento, que é gratuita.

O diretor-presidente da EPTC, Paulo Ramires, destaca a relevância da ação. “O objetivo é orientar os idosos e pessoas com deficiência sobre a importância de fazer o uso da credencial, para demonstrar à sociedade que eles têm este direito. E para aqueles que utilizam indevidamente estas vagas reservadas, a importância em deixá-las livres para quem de fato necessita. A atividade é resultado de um trabalho com os estabelecimentos para que façam a correta adequação da sinalização de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o CTB ”, afirma Ramires.

“Chama a atenção a facilidade para emitir a credencial. Apesar de que a velha geração nem sempre tem facilidade para os serviços eletrônicos, sempre podemos contar com a ajuda de filhos e netos ”, destaca Claudio Marroni, 81, usuário de uma vaga reservada no shopping Praia de Belas. A EPTC vai continuar com as ações nos estabelecimentos privados para orientar sobre a emissão das credenciais e a importância do respeito às vagas reservadas.

Para garantir o direito ao uso das vagas é necessário a apresentação, de forma visível sobre o para-brisas, de credencial que comprove tal condição. O documento, referente ao cidadão portador, e não ao veículo, é emitido via onl-ine e gratuitamente pela EPTC. 

Para maior durabilidade, os usuários podem plastificar a credencial, que possui validade nacional. De acordo com artigo 181 do CTB, o uso de vagas reservadas sem a credencial constitui infração de trânsito de natureza gravíssima, que gera sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista.

Regramento - Para auxiliar e orientar os estabelecimentos, a EPTC disponibilizou um manual de orientação técnica que estabelece normas e procedimentos para a instalação de sinalização em vias e áreas de estacionamento aberto ao público em estabelecimentos privados, para fins de fiscalização de trânsito em vagas reservadas, do município de Porto Alegre. O documento está de acordo com as determinações das resoluções do CTB e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). 

De acordo com a regulamentação, os estabelecimentos com estacionamento de uso coletivo deverão instalar a sinalização de trânsito nas vagas reservadas às pessoas com deficiência e idosos, em vias e áreas de estacionamento. Os projetos, contendo a autodeclaração do responsável técnico pela implantação, manutenção e modificação da sinalização das vagas, assim como a anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT) e o Alvará de Localização e Funcionamento, devem ser enviados para o órgão responsável mediante preenchimento de formulário eletrônico por meio do site da EPTC.

A utilização das vagas é garantida pela Lei Federal de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) e fiscalizada de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Para mais informações, baixe o folheto explicativo. 

O pedido da credencial é realizado de forma online e gratuita através da Carta de Serviços da prefeitura. Para solicitar, basta acessar os links abaixo:

Credencial de Estacionamento - em vaga para idoso

Credencial de Estacionamento - Pessoa com Deficiência

Saiba mais:

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