DesenvolvePOA

O decreto lista um rol de atividades de baixo risco, para as quais não se faz necessário a licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, entre outros atos antes exigidos como condição para o exercício de atividade econômica.

A nova lei estipula prazo máximo de 60 dias para conceder licenças, naqueles casos em que ainda seja necessária a sua emissão. Caso o prazo não seja cumprido pelo poder público, será concedida a liberação tácita. Ela cria também um Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica (CG-Liberdade Econômica), que irá planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que visem ao cumprimento da lei.

Tem como objetivo licenciar as atividades localizadas, de ambulantes e de feiras, bem como orientar os empreendedores quanto à regularização das suas atividades junto à Prefeitura de Porto Alegre. Acesse aqui.

O programa contempla duas vertentes:

A primeira linha consiste no microcrédito produtivo orientado, que emprestará até R$ 15 mil para que o microempreendedor ou autônomo invista no próprio negócio.

O dinheiro poderá ser retirado em três etapas, de R$ 4 mil, R$ 5 mil e R$ 6 mil. As condições para o juro zero são o pagamento em dia de cada parcela e o comparecimento no programa de mentoria e  capacitação de educação empreendedora - que serão intermediadas pela prefeitura.

A segunda linha, Ninguém sem Banheiro, oferece microcrédito de até R$ 5 mil, destinado a reparo residencial, para melhoria ou atualização de moradias de baixa qualidade, principalmente no que tange a instalações de pisos e serviços de água, saneamento e de eficiência energética.

PROJETO DE LEI N° 005. /21

O Programa de Recuperação Fiscal - RecuperaPOA foi criado para estimular o pagamento de dívidas e impostos municipais.

Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 004/21)

Aprovada pela Câmara Municipal em 23 de agosto, mantém os valores de cobrança atualmente praticados em 2021, congelando os reajustes previstos para os próximos cinco anos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 912, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

Data base para análise de dados com o intuito de melhorar a posição de Porto Alegre no ranking de competitividade, desenvolvendo políticas públicas com a participação de especialistas, acompanhamento de indicadores, análise de demandas individuais do município e outras ações estratégicas.

Estudo que apresenta as informações e estatísticas do microempreendedorismo na cidade Porto Alegre, mostrando as consequências para o setor e realizando uma projeção pós-pandemia.

Análise de dados sobre o impacto da pandemia sobre o trabalho, renda e emprego em Porto Alegre.

Série de iniciativas e projetos que vão da isenção de impostos à perdão de multas.

Análise de dados para a abertura gradual dos Eventos na cidade.

• Redução da cobrança de ISS para 2%
• Isenção das taxas para eventos sem cobrança de ingressos e redução pela metade para aqueles com venda, limitando à 10.000 UFMS (R$ 40.000,00)

Decreto 21.126 reestruturação do Escritório de Eventos

Extinção da Taxa de Fiscalização, de Localização e Funcionamento.

Decreto 21.126 reestruturação do Escritório de Eventos

Lei da Liberdade Tecnológica define o novo modelo de contratação de serviços de tecnologia. A sanção ocorre em paralelo ao trabalho da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE) que está construindo uma nova política de governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para o Município.

A partir de agora, a Procempa passa a fazer parte do processo decisório de contratação, orientando quanto às possibilidades de integração com os sistemas já existentes e, especialmente, quanto à proteção dos dados do cidadão.

• LEI Nº 12.828, DE 21 DE MAIO DE 2021.

Programa Creative tem como objetivo fomentar o desenvolvimento tecnológico, difundir a cultura do conhecimento e estimular a inovação em setores estratégicos de alta tecnologia no Município de Porto Alegre. Para tanto, o Programa prevê a redução da alíquota de Imposto sobre Serviços (ISS) de 5% para 2% para as empresas de base tecnológica e instituições de ciência e tecnologia, nas atividades relativas ao projeto de inovação.

Atuar no fomento às atividades da Economia Criativa, na capacitação tanto de empresas quanto de profissionais, na promoção de novas ideias, conseguindo assim, uma consolidação de política pública.

Série de medidas de incentivo para o desenvolvimento da região do 4º Distrito.

Reativação da Linha Turismo através do Decreto Nº 21164/2021 que permite com que operadoras de turismo do setor privado assumam a operação.

De acordo com o Art. 19. Do Decreto 21007 publicado em 27 de abril de 2021, de para utilização de recuos e do passeio público fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, ficam dispensados atos prévios de liberação, sendo vedada a permanência após:

I - as 24 (vinte e quatro) horas, de domingo a quinta-feira; e

II - as 2 (duas) horas do dia posterior, nas sextas-feiras, nos sábados e nas vésperas de feriados." O cumprimento das regras previstas no Decreto 13452/2001 deve ser observado e caso o estabelecimento esteja localizado em loja térrea de edifício, será necessária a concordância expressa do condomínio ou proprietário do imóvel.

O cumprimento das regras previstas no Decreto 13452/2001 deve ser observado e caso o estabelecimento esteja localizado em loja térrea de edifício, será necessária a concordância expressa do condomínio ou proprietário do imóvel.

Atualização do Decreto Municipal 20.115/2019

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo elaborou um projeto para transformar o Parque Industrial da Restinga em um Parque do Empreendedor. A Lei que remodela o Parque Industrial da Restinga tem como principal papel, permitir que empresas de qualquer natureza possam pleitear os lotes. A proposta também prevê como preço mínimo para os lotes o valor da terra nua e autoriza descontos a partir de quatro pontos:  distância do terreno à área invadida, precariedade da infraestrutura no entorno do lote, tempo de execução dos investimentos e investimentos em obras de infraestrutura de melhoria urbana.

Outra mudança é o fim do processo licitatório para a aquisição de terrenos.

Análise de dados obtidos através da pesquisa do SEBRAE sobre o destino turístico Porto Alegre.

Incentivo às 10 propriedades dos Caminhos Rurais de Porto Alegre através do Passaporte Turista Cidadão.

Registra e fiscaliza estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem e industrializem a carne, o leite, seus subprodutos derivados, mel e seus derivados, pescados e afins, ovos e outros produtos de origem animal, conforme a classificação constante no Decreto 13.252/01. Também atua no combate à clandestinidade através de ações conjuntas com outros órgãos (Vigilância Sanitária, Ministério Público e Delegacia do Consumidor).

Revisão do Decreto 13.252/01

A iniciativa é da Junta Comercial do Estado, em parceria com a prefeitura da Capital, através da Procempa e das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade; Saúde e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A Procempa desenvolveu funcionalidades como consulta e seleção dos endereços, viabilidade das atividades de acordo com o Plano Diretor, além da geração da inscrição tributária municipal, integrando os serviços com a plataforma.

Acesse aqui

Download da peça de apoio já produzida