Declaração de Andamento de Processo de Licenciamento Ambiental

Declaração que atesta a existência de um processo de licenciamento ambiental em tramitação.

 

Requisitos / Documentos necessários 

Não há documentos obrigatórios, apenas o preenchimento de dados de identificação. 

 

Formas de Solicitação do Serviço 

Análise do processo e emissão da Declaração de andamento de processo de Licenciamento Ambiental.  

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link: Serviços Urbanísticos e Ambientais.

 

Principais Etapas do Serviço 

• Entrada e conferência da solicitação.                
• Cadastro da atividade.        
• Emissão do Documento de Arrecadação Municipal/ Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).
• Análise do processo em andamento.
• Emissão do documento.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço 

Aproximadamente 30 dias (excluindo os comparecimentos, dependendo  da documentação apresentada e do pagamento da taxa pelo requerente).

 

Formas de Prestação do Serviço 

A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental: 

• Acesse o Portal de Licenciamento; 
• Selecione a opção serviços urbanísticos e ambientais;
• Para iniciar um processo, clique em novo e escolha a opção Declaração de Tramitação;
• A relação de documentos necessários para dar prosseguimento ao seu requerimento é apresentada;
• Preencha  as informações solicitadas no formulário do seu requerimento;
• Anexe os documentos. 

 

Legislação

Resolução CONSEMA 372/2018.