Conselho Tutelar

ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR PORTO ALEGRE 2023

As eleições diretas para o Conselho Tutelar ocorrem no dia 1º de outubro. Todos os cidadãos que possuem título de eleitor e não têm pendências com a Justiça Eleitoral estão aptos a votar. Cada conselheiro eleito terá um mandato de quatro anos. O Conselho Tutelar é responsável por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atuar em situações que envolvam violação desses direitos, tendo um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

 

Saiba onde votar (disponível apenas para computador vinculado à rede da prefeitura).

 

Confira os locais de votação para o Conselho Tutelar

• Microrregião 1 - Ilhas / Humaitá / Navegantes
• Microrregião 2 - Norte / Nordeste
• Microrregião 3 - Leste
• Microrregião 4 - Partenon
• Microrregião 5 – Glória / Cruzeiro / Cristal
• Microrregião 6 – Centro-Sul / Sul
• Microrregião 7 – Extremo Sul
• Microrregião 8 – Centro
• Microrregião 9 – Lomba do Pinheiro / Agronomia
• Microrregião 10 – Nordeste / Eixo Baltazar

 

QR-Code para a Carta de Serviços do Conselho Tutelar

 

Clique nos links abaixo e saiba mais:

• Edital Eleições CT 2023
• Edital Eleições CT 2023 - errata 
• Inscrições de candidatos
• CMDCA - Resolução 092/2023 (páginas 24-25)
• Lista da Numeração dos Candidatos
• Locais de Votação
• Lista de Presidentes, Mesários, Equipe de Apoio e Junta Eleitoral
• Candidatos habilitados
• Edição Extra DOPA (28/09/2023)
• Outras informações podem ser obtidas na página do CMDCA

Requisitos para os candidatos:

Idoneidade moral (certidões judiciais negativas); 21 anos ou mais; residir na Capital por, no mínimo, dois anos; Ensino médio completo; Histórico de trabalho e engajamento social na defesa dos direitos da criança e do adolescente por, no mínimo, 2 anos; Participação em 120h de cursos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Pleno gozo de aptidões; Não ter sido penalizado com a perda da função de Conselho Tutelar nos últimos 5 anos; e residir ou ter prestado serviço na microrregião que está se habilitando.

Prazos

• Período de inscrições: 15/5 a 25/6.
• Divulgação dos habilitados para a prova: 03/7.
• Realização da prova para as candidaturas homologadas: 23/7.
• Eleição: 1º/10.

Encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".

Das 18h às 8h o atendimento é realizado no plantão centralizado, Rua Fernando Machado, 657-Centro Histórico. Aos sábados e domingos o serviço será das 8h às 20h e das 20h às 8h, também no plantão centralizado. Os conselheiros atenderão casos emergenciais de suspeita ou confirmação de abuso sexual; maus tratos em todo o seu contexto; abandono de incapaz e toda e qualquer situação que for avaliada como emergencial pelos conselheiros tutelares, pela coordenação destes, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.

Em casos de emergência ligar para os telefones (51) 3289-8485 ou 3289-2020.